(DOC. VP 981.4777.2085.5361)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAR ALUGUEL PROVISÓRIO EM VALOR CORRESPONDENTE À 80% (OITENTA POR CENTO) DO ALUGUEL VIGENTE. IRRESIGNAÇÃO DO LOCADOR. REFORMA QUE SE IMPÕE. 1.

Recurso que não se presta ao exame do mérito da controvérsia, limitando-se à verificação quanto à presença dos requisitos processuais para concessão da tutela de urgência. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar quanto à possibilidade de fixação de aluguel provisório, em sede de tutela de urgência (cognição sumária). 3. Jurisprudência pátria, em atenção ao princípio da simetria, vem entendendo que não existe impedimento legal para que o locatário, por meio de

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