(DOC. VP 981.4147.0651.9458)

TJRJ. E M E N T A

Habeas Corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de associação para o tráfico de drogas majorado pelo emprego de arma de fogo. Imposição da medida socioeducativa de semiliberdade. Notícia de descumprimento da MSE. Determinação de expedição de mandado de busca e apreensão. Pedido de recolhimento. Pretensão inconsistente. Paciente que possui diversas passagens pelo sistema socioeducativo e demonstra total falta de comprometimento com a medida de semiliberdade, uma vez que a descu

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