(DOC. VP 981.3397.8281.4961)

TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO CONSUMIDOR. 1. «PACTA SUNT SERVANDA» -

Aplicação da legislação consumerista vigente - Possibilidade de flexibilização do princípio da força obrigatória dos contratos porquanto patente, no caso «sub judice», o descompasso entre a realidade do mercado e os juros cobrados pela instituição financeira no contrato impugnado na inicial - Autor é consumidor hipossuficiente em termos técnicos, informacionais e financeiros - Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no REsp. 1.061.530/RS/STJ (Temas Repetitivos 24 a 34) - Taxa

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