(DOC. VP 981.1933.5566.6397)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARÁTORIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. 1-

Esclarece a parte autora, em sua exordial, tratar-se de ação declaratória cumulada com cobrança, em que pretende a declaração de ilegalidade do Decreto Municipal 18 de 2016, que extinguiu o pagamento do «cartão alimentação», e, por conseguinte, pretende o pagamento dos valores, referentes ao benefício, no período compreendido entre a edição do citado decreto e da Lei Municipal 463/2017; 2- Como é cediço, o mandado de segurança coletivo ajuizado pelo Sindicato dos Servidores P�

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