(DOC. VP 979.9199.7228.7768)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO -

Alegação de que a decisão é omissa e incorreu em erro material com relação ao ICMS-DIFAL na aquisição de bens para uso ou consumo ou destinados ao ativo imobiliário no ano de 2022 - Os embargos de declaração destinam-se, especificamente, à correção formal da decisão judicial quando tenha havido omissão, ambiguidade, contradição, ou obscuridade - A parte embargante não se conforma com a decisão proferida pela Turma Julgadora, e busca, por meio deste recurso, a modificação da

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