(DOC. VP 979.8302.8142.9963)

TJSP. Remessa Necessária - Reabilitação criminal - Requisitos objetivos e subjetivos preenchidos - Decisão do primeiro grau de jurisdição mantida - Respeitados os requisitos legais, há que se confirmar a sentença que declarou a reabilitação do recorrido - RECURSO IMPROVIDO.

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