(DOC. VP 979.6910.7515.2275)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação obrigacional. Piso salarial do magistério previsto na lei 11.738/2008. Sentença de improcedência. Parte autora ocupante do cargo de Professor Docente I, carga horária 18h, referência 6. O piso nacional aplicado à parte autora corresponde a 45% daquele aplicado aos professores com carga horária de 40h. Assim, verificando-se os valores constantes dos contracheques acostados, constata-se que a parte autora recebe vencimentos inferiores ao piso nacional. Constitucionalidade da lei 11.7

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