(DOC. VP 979.6005.7418.2364)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Dário José Gonçalves contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais em ação movida contra Eduardo Augusto Bachião e Carla Hilário Silva. Os autores adquiriram um imóvel pelo valor de R$ 330.000,00, com pagamento previsto em duas parcelas: R$ 50.000,00 em 10/08/2022 e R$ 280.000,00 em 15/12/2022. Após atraso na quitação da segunda parcela, foram cobrados R$ 22.500,00, pagos em 28/04/202

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