(DOC. VP 979.5348.0806.9159)

TJRJ. Ordinária. Cargo de motorista de ambulância. Enquadramento na Secretaria de Saúde Municipal com reflexos salarias. Abono de permanência, horas extras e adicional de insalubridade em grau máximo. Sentença de improcedência. Irresignação do autor, ora apelante que não merece prosperar. Vínculo do autor com o Município que não é de natureza estatutária. Aplicação do entendimento do ARE 1366505 do STF. Orientação jurisprudencial 278 do TST. art. 37, X da CF. Não comprovação de jornada alegada. Recurso desprovido.

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