(DOC. VP 979.3865.4590.2968)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I.

Caso em Exame O réu foi condenado à pena de 01 ano, 02 meses e 07 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, por lesão corporal em contexto de violência doméstica contra sua companheira e enteada. O Ministério Público busca reclassificação para o delito previsto no art. 129, §13º, do CP, com fixação do regime inicial fechado. O acusado busca absolvição por alegada insuficiência probatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a sufic

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote