(DOC. VP 979.2182.8146.2392)

TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 35 C/C 40, IV E VI, DA LEI 11.343/06, LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV E CODIGO PENAL, art. 329. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA, ARGUMENTANDO-SE INIDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL, DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA, OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. 1.

Ação Mandamental pela qual os Impetrantes buscam a revogação da prisão preventiva dos Pacientes, ainda que com a imposição de medidas cautelares alternativas, alegando: ausência de fundamentação idônea e requisitos do decreto prisional, desnecessidade da medida, afronta ao Princípio da Homogeneidade e por possuírem os Pacientes condições pessoais favoráveis. 2. Consultando os autos de origem, eis que eletrônicos, constato que os Pacientes foram presos em flagrante no dia 15/0

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