(DOC. VP 979.1875.6506.4695)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Preliminar. Pedido de reconhecimento de nulidade absoluta decorrente de ilegalidade de atuação dos guardas civis municipais. Não acolhimento. Questão expressamente analisada e rechaçada no v. acórdão de fls. 287/293. Agentes públicos que possuíam fundadas razões para realizar a revista pessoal no acusado, sendo que o avistaram em local conhecido como ponto de venda de drogas, e ele, ao notar a presença da viatura, tentou se desfazer

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