(DOC. VP 979.1510.8588.7221)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IPVA.

I. Caso em Exame: Ação de busca e apreensão de veículo cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, promovida por Fernando Nonato Bosqueti e Daniela Preti Nonato contra Gilberto Almeida Fernandes e Silvia Angelica Dias Fernandes. Os autores alegam inadimplemento do contrato de compra e venda do veículo Fiat Uno Vivace, placas FMH 9472/SP, e pleiteiam a busca e apreensão do bem, além de indenização por danos e inexigibilidade de débitos. II. Questão em Discussão:

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote