(DOC. VP 979.0847.4515.8387)

TJSP. DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de Apelação interposto pelo réu em razão da sentença que o condenou ao pagamento de indenização por uso não autorizado de obras musicais e à abstenção de reproduzir tais obras sem licença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) ausência de prova da notificação prévia, (ii) invalidade das provas unilaterais do apelado, (iii) existência de licença «Creative Commons», e (iv) aplicação do instituto da supressio. III. Raz�

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