(DOC. VP 978.7857.3060.7599)

TJSP. Receptação - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas fixadas no mínimo legal - Regime aberto - Modificada a substituição da pena privativa de liberdade para o pagamento de dez dias-multa - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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