(DOC. VP 978.7085.7923.7658)

TJRJ. Direito tributário. Embargos à execução. Execução fiscal de multa aplicada pelo PROCON à Embargante. Rejeição pelo juízo a quo. Irresignação da Embargante. Infração consumerista baseada nos arts. 6º, III; 31; 39; e 52, §2º, todos do CDC. Atribuição do órgão fiscalizador estadual para aplicação de multas administrativas previstas no CDC. Punição devidamente fundamentada. CDA que contém as informações necessárias ao exercício do direito de defesa. Precedente do STJ. Ausência de prescrição intercorrente do processo administrativo. Art. 74, §1º da Lei Estadual 5.427/2009. Razoabilidade do quantum da sanção, nos termos do art. 57, parágrafo único, do CDC; Decreto 2181/97, art. 18, I e art. 9º da Lei Estadual 3.906/2002. Precedentes deste TJRJ. Manutenção do decisum. Majoração da honorária. Apelação da sociedade empresária desprovida.

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