(DOC. VP 978.1397.2095.1006)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE REVISÃO DA QUANTIDADE DE SANÇÃO IMPOSTA. VIA INADEQUADA.

Writ não conhecido I. CASO EM EXAME 1. Pretensão de modificação da reprimenda impingida por sentença condenatória, ao argumento de violação aos princípios da isonomia e da proporcionalidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Propriedade da ação constitucional para reforma da pena aplicada por sentença condenatória transitada em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme orientação de nossos Tribunais Superiores, torna-se imperiosa a necessidade de racionalizaçã

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