(DOC. VP 978.0207.1696.4940)

TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. LEI 11.343/06, art. 33. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL, DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO §4º Da Lei 11343/2006, art. 33, NA FRAÇÃO MÁXIMA, DE OFÍCIO. REGIME PRISIONAL ABRANDADO PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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