(DOC. VP 977.9809.3740.6828)

TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Prova pericial - Ônus pelo adiantamento da verba honorária - Encargo a ser suportado pela Fazenda Pública executada, sucumbente nos autos do processo originário - Tema 871 do A. STJ e Súmula 232 do A STJ - Lineamento jurisprudencial - Decisão mantida - Recurso improvid

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