(DOC. VP 977.8983.8184.7651)

TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Improcedência. Prescrição. Inconformismo da autora. Descabimento. Contagem do prazo prescricional a partir da data em que a autora completou 16 anos. Alegação de necessidade de tratamento estético adiado. Inaplicabilidade da Lei 13.811/2019 e da Lei 13.726/2018. Aplicação dos arts. 3º, 198, I, e 206, § 3º, V, do Código Civil. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Condenação em honorários advocatícios de 5% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com a ressalva da Gratuidade. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote