(DOC. VP 977.7293.6461.2990)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEMORA EXCESSIVA NA REGULARIZAÇÃO DE AUTOMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.

A demanda foi deflagrada para a responsabilização dos réus-apelantes pela demora na regularização do automóvel arrematado pelo autor-apelado. 2. Sentença que julgou procedente em parte os pedidos, condenados os réus a ressarcir as despesas de IPVA, DPVAT e licenciamento, bem como ao pagamento de danos morais de R$10.000,00. Apelos dos réus. 3. Responsabilidade lastreada no art. 37, §6º, da CF/88. Conduta omissiva que pode ser analisada sob aspecto subjetivo, quando se tratar de omi

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