(DOC. VP 977.6959.4279.2228)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE RASTREAMENTO DE VEÍCULO - FURTO DO VEÍCULO - CONSTATAÇÃO DE QUE O SERVIÇO NUNCA FORA ATIVADO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM MAIOR PARTE PELO AUTOR - CONDENAÇÃO APENAS DO RÉU AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - NÃO CABIMENTO - REVISÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. -

Configura dano moral, pelo sentimento de frustração e angústia infligido ao contratante do serviço, o fato de o proprietário de um veículo contratar um serviço de rastreamento de seu veículo e, a despeito de devidamente pago, verificar, ao ter seu veículo furtado, que o sistema de rastreamento, na verdade, nunca fora ativado pela empresa. - Os consectários da condenação, o que inclui as custas processuais e a verba honorária, são matéria de ordem pública e a sua fixação ou rev

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