(DOC. VP 977.6581.2793.6535)

TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR FALTA DE CONSERVAÇÃO DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SUCESSORA DA ANTIGA CONCESSIONÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 96 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos à execução fiscal ajuizados pela Companhia de Transporte sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - Riotrilhos, em face do Município do Rio de Janeiro, para discutir a exigibilidade de multa administrativa referente ao exercício de 2004, decorrente da falta de conservação de imóveis metroviários localizados nos bairros de Acari, Coelho Neto e Pavuna, conforme descrito na Certidão de Dívida Ativa 69/175179/2005. O embargante sustenta (i) a impenhorabilidade de seus bens por s

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