(DOC. VP 977.5754.1608.4683)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMENDA DA INICIAL. OPORTUNIDADE. DIREITO SUBJETIVO PROCESSUAL DO AUTOR. DILIGÊNCIA DO CPC, art. 321. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. CITAÇÃO DOS RÉUS POR EDITAL. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. -

Não atendidos os requisitos do CPC, art. 319 e concedida à parte autora oportunidade para emendá-la no prazo legal, sem que o fizesse, correta a sentença que indeferiu a inicial e, por conseguinte, extinguiu o feito. - A citação viabiliza a materialização de diversos imperativos constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa. - A citação por edital é medida extremamente gravosa, aplicável tão somente após a comprovação do esgotamento de todos os meios para a localizaç

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