(DOC. VP 977.5617.7102.1832)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDEFERIMENTO MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA.

Decisão agravada, que em ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de indenização por danos morais, indeferiu a medida antecipatória dos efeitos da tutela, que tem por objetivo compelir a ré, ora agravada, a abster-se de interromper o fornecimento de energia elétrica à residência da ora agravante. Em se tratando de antecipação dos efeitos da tutela, é vedado ao juízo ad quem aferir a matéria de fundo, o mérito da causa trazido pelo agravante, sob pena de viol

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