(DOC. VP 977.5169.7331.9098)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COPASA. ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O COSUMO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.418.821. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais formulados em desfavor da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o recurso viola o precedente firmado pelo STJ em sede do julgamento do Resp 1.418.821; (ii) verificar se houve inobservância da apelação ao princípio da dialeticidade, considerando as alegações de

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