(DOC. VP 977.4324.2564.0243)

TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA CONTRA A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO EM EXPEDIENTE DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - VIA ELEITA INADEQUADA - PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, JUSTIFICADA - PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME DE EXTREMA GRAVIDADE, ENVOLVENDO VIOLÊNCIA E/OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA - CIRCUNSTÂNCIA QUE, DE FATO, INTERFERE NA ANÁLISE DO MÉRITO DA BENESSE PRETENDIDA - EXCESSO DE PRAZO INOCORRENTE - AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU DELONGA INJUSTIFICADA NA CONDUÇÃO DO FEITO POR PARTE DO R. JUÍZO - ENTRETANTO, RECOMENDA-SE AO EMINENTE MAGISTRADO DAS EXECUÇÕES, EM RAZÃO DO TEMPO TRANSCORRIDO, URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ROGADO - ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO

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