(DOC. VP 977.3830.1664.8279)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. 2. A questão em discussão se cinge acerca da possibilidade de inscrição de beneficiário indicado pela autora. 3. Coisa julgada. Ação renovada, agora ajuizada como «ação declaratória". Existência de Acórdão prolatado por esta Câmara, em ação de obrigação de fazer anterior, buscando o mesmo objetivo. Impossibilidade de nova discussão sob

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