(DOC. VP 977.3398.2911.2483)

TJSP. Mandado de segurança. Marília. Pedido de utilização do valor constante da declaração do IPTU dos imóveis para o recolhimento do ITCMD. Admissibilidade. Incidência do CTN, art. 38 e arts. 9º, § 1º e 13, I, da Lei Estadual 10.750/02. Impossibilidade, ademais, de lançamento do tributo por arbitramento (CTN, art. 148 cc. LE 10.705/2000, art. 11), ante a ausência de prova de omissão ou má-fé da contribuinte. Sentença de concessão de segurança. Manutenção. Recursos oficial e voluntário da FESP não providos

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