(DOC. VP 977.1120.9439.6858)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA ANÁLISE DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso manejado contra a r. decisão que determinou a realização de exame criminológico para análise do pedido de promoção ao regime aberto. II. Questão em Discussão 2. Necessidade do referido exame para a concessão do benefício, considerando a prática de crimes antes da vigência da Lei 14.843/2024, o histórico prisional e comportamento carcerário. III. Razões de Decidir 3. A recente alteração legislativa condiciona a progressão de regime à prévia r

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