(DOC. VP 977.0722.7545.0420)

TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS DE 2003 A 2006 - MUNICÍPIO DE COTIA.

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo do exequente.  CITAÇÃO POR EDITAL - O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.103.05/BA/STJ, submetido ao regime do CPC/73, art. 543-C reconheceu que a citação por edital na execução fiscal só é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação previstas na Lei 6.830/80, quais sejam, a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça - S�

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