(DOC. VP 976.7845.3655.8751)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Cinge-se a controvérsia acerca da licitude da cobrança da Ré em face do Autor, decorrente de contrato de financiamento estudantil e eventual ocorrência de dano moral em razão desta. 1.1. Alegação defensiva de que as cobranças questionadas decorreram da necessidade de realizar o ajuste da mensalidade, tendo a IES total liberdade para estabelecer o valor devido a título de mensalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Analisar a arguição de incompe

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