(DOC. VP 976.4038.0404.9868)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula de Crédito Bancário. Capital de giro. Excesso de execução. Inocorrência. Revisão dos juros de mora pactuados no contrato. Descabimento. Não incidência do art. 406 do CC ao caso concreto. Juros de mora foram expressamente convencionados na cédula em 1% ao mês. Ausência de abusividade na taxa pactuada. Incabível a substituição dos juros de mora contratuais pela taxa Selic, uma vez que os encargos contratados pelas partes deverão incidir a partir da mora até a data do efetiv

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