(DOC. VP 976.0705.2193.1394)

TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL - AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA VERBA NO GRAU MÉDIO (20%) - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO -

Não ocorrência - Aplicação da Súmula 85 do C.STJ - Afastamento. MÉRITO - Insalubridade, em grau médio, reconhecida por laudo pericial, com base na Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, precisamente em sua Norma Regulamentadora 15, Anexo 14 - Laudo pericial, contudo, que equipara o labor desempenhado na creche com o desenvolvido em ambiente ambulatorial ou hospitalar - Impossibilidade de acolhimento das conclusões periciais - Funções da autora, no exercício do cargo público,

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