(DOC. VP 975.9567.0816.2010)

TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Recurso de apelação nos autos de ação anulatória de multa ambiental, distribuído por prevenção à C. 18ª Câmara de Direito Público em razão de agravo de instrumento por ela anteriormente julgado que declinou da competência por entender não se tratar de matéria relacionada a tributos municipais ou execuções fiscais - Recurso redistribuído à 13ª Câmara de Direito Público que, por sua vez, declinou da competência por entender se tratar de matéria ambiental, reservada às Câ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote