(DOC. VP 975.9313.4016.4247)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% DOS PROVENTOS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO -

Decisão recorrida que determinou a limitação dos descontos das parcelas do empréstimo a 30% dos rendimentos líquidos - Contrato que prevê débito em folha de pagamento - Presença de probabilidade do direito - Entendimento atual do C. STJ ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos», REsp. 1.872.441/SP/STJ, REsp. 1.877.113/SP/STJ e REsp. 1.863.973/SP/STJ, concernentes ao Tema 1085 - Limitação que se impõe aos contratos de empréstimo com débito em folha de pagamento - Dever de observâ

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