(DOC. VP 975.8412.6564.0338)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITO. FRAUDE EM CONTRATO DIGITAL. ASSINATURA IMPUGNADA. INCIDÊNCIA CPC, art. 429, II. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO RÉU. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. TESE FIXADA PELO SJT. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - Impugnada a autenticidade da assinatura no contrário pela parte autora, incumbe à instituição financeira, que produziu o documento, o ônus probatório de comprovar sua autenticidade (CPC, ar

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