(DOC. VP 975.4580.4712.0486)

TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL SOBRE A PREVISÃO DE GRATIFICAÇÕES DISTINTAS PARA AS JORNADAS DE SEIS E DE OITO HORAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA OJT 70 DA SDI-I DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido. II - AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO TESOUREIRO EXECUTIVO. PARCELAS VINCENDAS. 2. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTOS. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. 4. INTERVALO DO CLT, art. 384. AUSÊNCIA DE PROVA DE SOBRELABOR NO PERÍODO QUE ATUOU COMO CAIXA

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