(DOC. VP 975.4147.7213.6736)

TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Por meio da decisão monocrática se resolveu não reconhecer a transcendência quanto no tema da negativa de prestação jurisdicional e negar provimento ao agravo de instrumento. O acórdão do Regional trouxe manifestação explícita acerca da possibilidade de prorrogação de jornada de jornalista e em especial a não aplicação no caso concreto do entendimento expresso no item I da Súmula 199/TST (vedação da pré-contratação de horas extras), na medida em que no caso dos autos a pr�

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