(DOC. VP 975.2311.9376.4498)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu pedido de detração do tempo de prisão cautelar referente a fatos apurados em ação penal anterior, cuja punibilidade já foi extinta, da pena atualmente em execução. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a detração do período de prisão cautelar cumprido em processo anterior, para ser descontado da pena atualmente em execução, referente a crime praticado posteriormente. III. R

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