(DOC. VP 975.2184.7225.4118)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Contribuição de Melhoria e Taxa - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. I - Alegada ocorrência da prescrição originária - Matéria já analisada pelo Juízo de origem quando da rejeição da exceção de pré-executividade no ano de 2015 - Decisão transitada em julgado - Inexistência de erro material - Não reconhecimento da prescrição originária - Preclusão consumativa da matéria. II - Prescrição intercorrente - M

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