(DOC. VP 975.1384.9247.8017)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. DISTRIBUIÇÃO E REVENDA DE COMBUSTÍVEL.

Insurgência da autora contra decisão de indeferimento da tutela provisória. Caso que trata de contrato de distribuição e revenda de combustível, regido pelo direito das obrigações. Pretensão de rescisão do contrato, com devolução de bens e pagamento de multa contratual pela revendedora. Ação relativa a negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis. Competência preferencial da Seção de Direito Privado III deste Tribunal (art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013). Preced

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