(DOC. VP 975.1288.1805.1780)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, o que autoriza a concessão dos benefícios da assistência judiciária. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE ENDEREÇO. Recurso não conhecido nesse ponto, em virtude de preclusão temporal. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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