(DOC. VP 975.0693.1052.9898)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -- MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - PRECARIEDADE DA OCUPAÇÃO DEMONSTRADA. -

Configura-se a detenção, e não a posse, quando a ocupação do imóvel ocorre por mera permissão ou tolerância do proprietário, sem o exercício de animus domini pelo ocupante, conforme dispõe o CCB, art. 1.208. - A ocupação vinculada a relação laboral com o proprietário não induz posse legítima, pois inexiste intenção de exercer poder de dono sobre o bem. - A ausência de contestação pelo proprietário ao longo do tempo não transforma a detenção em posse, especialmente qu

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