(DOC. VP 974.9315.5144.8759)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO SUPOSTO CREDOR - DESCUMPRIMENTO - ACOLHIMENTO DA VERSÃO AUTORAL - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - NÃO CONFIGURAÇÃO -

Impugnada pelo suposto devedor a contratação de empréstimo bancário e a legitimidade dos respectivos descontos, incumbe ao suposto credor a prova da existência e validade da operação, a despeito da qual prevalece a versão autoral de ausência de contratação, o que impõe a declaração da inexistência dos respectivos débitos cobrados. - Aplicando-se o antigo entendimento do STJ pelo qual o direito à devolução em dobro previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a m

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