(DOC. VP 974.7946.7884.1800)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. 1.

Trata-se de embargos a` execução fiscal opostos em face do Município do Rio de Janeiro, visando anular títulos executivos (CDAs), bem como alegando excesso de execução em razão de nova penhora. 2. De uma simples análise dos valores em litígio, e à míngua de qualquer planilha ou comprovante de quitação disponibilizado pelo embargante, tenho que o apelo não merece prosperar. 3. A alegação do embargante no sentido de que apenas a primeira penhora, ocorrida em 2016, seria suficie

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