(DOC. VP 974.7441.1329.2987)

TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Insurgência contra a rejeição do benefício - Desacolhimento - Caso em que a exigência de comprovação dos requisitos legais da gratuidade de justiça está em conformidade com as disposições legais e jurisprudenciais acerca da matéria, pois embora a parte consumidora detenha a prerrogativa de pluralidade de foros para o exercício de direitos e obrigações oriundos das relações de consumo, sua escolha pode constituir indício da sua situação financeira, porquanto gratuito o acesso

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