(DOC. VP 974.5195.9993.8452)

TJSP. PROCESSO CIVIL - Extinção por falta de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Citação- Extinção deve ocorrer com base no, III do CPC, art. 485 - Abandono - Ausência de intimação pessoal do autor- Inadmissibilidade - Inteligência do art. 485, § 1º, do CPC- Sentença anulada - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote