(DOC. VP 974.2000.2799.8897)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) - Ação de cobrança de contribuição adicional - Alteração superveniente do entendimento do E. STJ - Embargos de Divergência em REsp. 1.571.933/SC/STJ - Entidades integrantes do sistema «S», à luz da Lei 11.457/2007, destituídas de legitimidade para exigir a cobrança das contribuições a elas destinadas - Precedentes desta C. Corte - Possibilidade de conhecimento de matérias de ordem pública, ainda que suscitadas apenas em embarg

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