(DOC. VP 973.8111.4685.7032)

TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.

Cooperativa. Termo de Adesão e Compromisso de Participação em Programa Habitacional. Atraso na entrega. Concessão da tutela de urgência, para obstar a exigência das prestações remanescentes. Sentença de parcial procedência, para declarar a nulidade o item 3 do quadro resumo e da cláusula 9º do termo de adesão; decretar a resolução do contrato, determinando a devolução integral dos valores pagos, em parcela única e devidamente corrigidos; condenar a ré no pagamento de indeniza�

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